Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-513/2004-000-15-00.0

PROC. Nº TST-ROAR-513/2004-000-15-00.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
EMP/rnb 

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Não cabe recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de ação originária, como a ação rescisória. O recurso cabível é o ordinário, nos termos do artigo 895, letra “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, conforme a jurisprudência deste Colegiado, para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessário que não haja erro grosseiro na escolha do recurso equivocadamente interposto, considerado como a interposição errônea de recurso quando o adequado está expressamente previsto em lei. No caso dos autos, o recurso cabível decorre de previsão em dispositivo de lei, fato a demonstrar a ocorrência de erro grosseiro, sobretudo porque a recorrente fundamentou-se, de forma expressa, no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, além de ter alegado divergência jurisprudencial, requisito inexistente para o caso de recurso ordinário. 
Recurso não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória n° TST-ROAR-513/2004-000-15-00.0, em que é Recorrente MARIA HELENA SILVA SANTOS e Recorrida MAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

MARIA HELENA SILVA SANTOS ajuizou ação rescisória, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, objetivando desconstituir a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.515/2000, originária da Vara do Trabalho de Capivari-SP (fls. 123-125), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados naquela ação.
Em sua petição inicial, a autora alega violação dos artigos 5º, incisos XXXIV e LV, alínea “a”, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e 118 da Lei nº 8.213/91.
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do venerando acórdão de fls. 222-226, admitiu a ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
Embargos declaratórios opostos pela requerente às fls. 227-230 e rejeitados à fl. 234.
Irresignada, a autora interpõe recurso de revista (fls. 236-246). Insiste na ocorrência de violação de preceito de lei e divergência jurisprudencial. Ao final, requer o provimento do apelo. 
A recorrente foi dispensada do recolhimento das custas processuais (fls. 221 e 226).
O apelo interposto foi recebido como recurso ordinário pelo despacho de fl. 247, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Foram apresentadas contra-razões às fls. 250-259.
A Procuradoria Geral do Trabalho manifestou-se pelo não-conhecimento (fls. 262-263). 
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES.

A autora interpôs recurso de revista, com base no artigo 896 da CLT, em face do acórdão regional que admitiu a ação rescisória e julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
Em contra-razões, a ré, ora recorrida, suscita o não-conhecimento do apelo, por não ser cabível à espécie, bem como pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em face da ocorrência de erro grosseiro.
Efetivamente, a decisão recorrida foi proferida pelo Tribunal a quo em julgamento de ação originária, no caso, ação rescisória. 
Nos termos do artigo 896 da CLT, o recurso de revista é interponível das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídio individual. 
Já o artigo 895, letra “b”, da CLT, disciplina o cabimento do recurso ordinário contra decisões definitivas dos Tribunais Regionais proferidas em processos de sua competência originária.
Depreende-se que contra a decisão ora recorrida o remédio adequado seria o recurso ordinário, por se tratar de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em ação de sua competência originária. Assim, ressai o não-cabimento do recurso de revista interposto pela recorrente.
Por outro lado, na hipótese vertente não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, a sua aplicação é condicionada à inexistência de erro grosseiro, entendido como tal a interposição de recurso errado quando o correto está legalmente previsto, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos de ambos os recursos, ou seja, do realmente interposto e do correto. Sobreleva a ocorrência de erro grosseiro, na medida em que o recurso adequado está legalmente previsto e que inexiste dúvida razoável acerca de qual seja o apelo efetivamente cabível. Frise-se que a recorrente, de forma expressa, fundamentou seu recurso no artigo 896 da CLT, alegou a ocorrência de violação de preceito de lei e da Constituição Federal e apontou divergência jurisprudencial. Tais fatos revelam não ter havido mero erro material na nominação do recurso interposto, mas sim a efetiva interposição de recurso de revista.
Vejam-se os recentes precedentes específicos deste Colegiado, a seguir ementados, proferidos à unanimidade, por meio dos quais não foi conhecido o recurso de revista interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho no julgamento de ação de sua competência originária:

“RECURSO DE REVISTA RECEBIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O NÃO-CABIMENTO DA REVISTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO TRT DE ORIGEM NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. É incabível recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho em sede de mandado de segurança. Assim, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso de revista na hipótese configura erro grosseiro. Recurso não conhecido” (TST-ROMS-218/2003-000-12-00.0, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJU 05/08/05).

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO.
1. Contra acórdão regional que julga Ação Rescisória, cabe Recurso Ordinário e não o Recurso de Revista, cuja finalidade é atacar decisão do TRT, proferida em grau de Recurso Ordinário em dissídio individual, conforme o disposto no caput do artigo 896 da CLT. 
2. In casu, a interposição do Recurso de Revista, com expressa remissão aos arts. 893, III, e 896, ‘c’, da CLT, como sustentáculo para o seu cabimento na hipótese, configura erro grosseiro, em face da clareza do artigo 895, ‘b’, do Diploma Consolidado, no sentido de ser cabível o Recurso Ordinário, das decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, como no caso da Ação Rescisória. 
3. Inviável, pois, a aplicação do princípio da fungibilidade.
4. Recurso do Autor não conhecido” (TST-ROAR-800.700/01.7, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJU 07/05/04).

“PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. 1. Por constituir-se em erro grosseiro, não se há como aplicar o princípio da fungibilidade a pedido recursal de forma a recebê-lo como a modalidade própria, quando o caso é de interposição de recurso de revista à decisão proferida em julgamento de agravo regimental, pela qual se manteve em sua íntegra determinação contida em despacho prolatado em autos de precatório. 2. Agravo de instrumento em recurso ordinário desprovido” (TST-AIRO-656.001/2000.3, Rel. Min. Francisco Fausto, DJU 14/12/01).

Vale citar, ainda, o seguinte precedente, verbis:

“MANDADO DE SEGURANÇA ACÓRDÃO REGIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - ERRO GROSSEIRO - INADEQUAÇÃO. Embora seja previsto no CPC o princípio da finalidade dos atos processuais (art. 244) e pacificada nesta Corte a possibilidade de invocação do princípio da fungibilidade recursal (Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 do TST), este entendimento é aceito desde que observado o prazo do recurso adequado e que não se trate de erro grosseiro na escolha da via recursal. Cumpre observar que o agravo regimental é de uso restrito e finalidade específica na Justiça do Trabalho, sendo previsto tão-somente contra decisão monocrática do Juiz-Relator do processo, com o objetivo de obter a revisão do julgado pelo Órgão Colegiado. Ora, não se pode permitir, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, que a máquina judiciária seja utilizada sem nenhuma adequação do instrumento processual utilizado com a pretensão requerida. Assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão regional que não conheceu do mandado de segurança, buscando expressamente a modificação do julgado, é fato que impossibilita o aproveitamento de um recurso por outro, eis que constitui evidente erro grosseiro, não merecendo o agravo regimental conhecimento, por absoluta inadequação, tampouco podendo ser aproveitado sob a égide do princípio da fungibilidade recursal. Ademais, o princípio da fungibilidade, de acordo com a jurisprudência do STF, apenas se aplica no caso de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o recurso cabível é o ordinário (CLT, art. 895, ‘b’). Além disso, o Impetrante, diante do recebimento do apelo como recurso ordinário pela Presidência do TRT, insistiu em que o seu objetivo era a do reexame da matéria pelo próprio Regional, mediante agravo regimental, o que comprometeu definitivamente o sucesso de sua pretensão mandamental, em tese amparável por esta Corte, nos termos da OJ 98 da SBDI-2. Agravo regimental não conhecido, por incabível” (TST-ROMS-797/2002-000-03-00.9, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJU 1º/08/03). 

Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada em contra-razões para não conhecer do recurso interposto, porque incabível.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher a preliminar de não-cabimento do recurso de revista para não conhecer do recurso interposto.
Brasília, 13 de maio de 2008.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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